Grupo atento para as orientações legais
As entidades assistenciais terão de qualificar os Planos de Trabalho para concorrer nos editais para disputa de recursos públicos a partir de 1º de janeiro de 2017. A recomendação é da assessora jurídica do Conselho Municipal de Assistência Social, advogada Jucemara Beltrame. Ela foi a palestrante do segundo módulo do Curso de Qualificação de Gestores de Entidades Assistenciais realizado pelo SENALBA/RS e pelo Instituto de Direito Social(IDS) nesta quinta-feira(21 de julho), na sede do SENALBA/RS.
Para um plenário atente e ávido por informações, ela detalhou a nova Lei Federal nº 13.204 também conhecido como Marco Regulatório das Entidades do Terceiro Setor. Como as novas determinações passam a vigorar também para os municípios no dia 1º de janeiro, ela afirmou que ainda pairam incertezas quanto à adequação do município de Porto Alegre. “Ainda não foi publicado um decreto municipal para regulamentar o funcionamento do novo sistema de relacionamento de transferência de recursos entre o governo municipal e as entidades”. Essa situação, segundo ela, terá de ser ordenada no segundo semestre.
Jucemara salientou que um dos itens importantes da nova legislação é a transparência, uma vez que todas as entidades deverão publicar em seus sites quais as metas contratadas a cumprir, os recursos recebidos e a prestação de contas para que qualquer cidadão possa ter acesso e conferir a aplicação correta e adequada dos recursos públicos repassados às entidades. A nova lei obriga que ao abrir o edital, para estabelecer a contratação de serviços das entidades, o gestor público deverá ter o recurso disponível para assegurar a execução da atividade. No novo contexto, a designação de convênio passa a ser denominado Termo de Colaboração com o Poder Público.
Os participantes do curso solicitaram ao IDS e ao SENALBA/RS que promovam imediatamente na sequência desta qualificação um curso breve sobre Plano de Trabalho, para que as entidades possam orientar adequadamente o planejamento de suas ações para o próximo ano, atendendo as determinações da nova lei.
Jucemara repassou orientações seguras
